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Coleções - Legislação - As razões do Movimento (Comunicado do MFA - 25/4/74)

AS RAZÕES DO MOVIMENTO

(COMUNICADO DO M. F. A. - 25/4/74)

Considerando que ao fim de 13 anos de luta em terras do Ultramar, o sistema político vigente não conseguiu definir concreta e objectivamente uma política ultramarina que conduza à Paz entre os Portugueses de todas as raças e credos;
Considerando o crescente clima de total afastamento dos Portugueses em relação às responsabilidades políticas que lhes cabem como cidadãos em crescente desenvolvimento de uma tutela de que resulta constante apelo a deveres com paralela denegação de direitos;
Considerando a necessidade de sanear as instituições, eliminando do nosso sistema de vida todas as ilegitimidades que o abuso do poder tem vindo a legalizar;
Considerando, finalmente, que o dever das Forças Armadas é a defesa do País como tal se entendendo também a liberdade cívica dos seus cidadãos, o Movimento das Forças Armadas, que acaba de cumprir com êxito a mais importante das missões cívicas dos últimos anos da nossa História, proclama à Nação a sua intenção de levar a cabo, até à sua completa realização, um programa de salvação do País e da restituição ao Povo Português das liberdades cívicas de que tem sido privado.
Para o efeito entrega o Governo a uma Junta de Salvação Nacional a que exige o compromisso com as linhas gerais do programa do Movimento das Forças Armadas, que através dos órgãos informativos será dado a conhecer à Nação, no mais curto prazo consentido pela necessidade de adequação das nossas estruturas, promover eleições gerais de uma Assembleia Nacional Constituinte, cujos poderes pôr sua representatividade e liberdade na eleição permitam ao País escolher livremente a sua forma de vida social e política.
Certos de que a Nação está connosco e que, atentos aos fins que nos presidem, aceitará de bom grado o Governo Militar que terá de vigorar nesta fase de transição, o Movimento das Forças Armadas apela para a calma e civismo de todos os portugueses e espera do País adesão aos poderes instituídos em seu benefício.
Saberemos deste modo honrar o passado no respeito pelos pelos compromissos assumidos perante o País e por este perante terceiros. E ficamos na plena consciência de haver cumprido o dever sagrado da restituição à Nação dos seus legítimos e legais poderes.
 

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