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Coleções - Legislação - O socialismo é tarefa dos trabalhadores (Comunicado do Conselho da Revolução - 19/4/75) Assembleia do MFA da Armada defende sistema pluripartidário para o socialismo (19/4/75)

O SOCIALISMO É TAREFA DOS TRABALHADORES

(COMUNICADO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO - 19/4/75)

O Conselho da Revolução apreciou a situação da economia na actual fase do processo revolucionário português, verificando, designadamente, a deficiente utilização da capacidade produtiva do País em recursos humanos e materiais, acompanhada da redução do nível de investimento, o crescente desequilíbrio da balança de pagamento e a persistência da pressão inflacionista, embora em atenuação nos últimos meses.
Tal situação é consequência natural do desenvolvimento dum processo revolucionário que tem vindo a desmantelar o poder do capital monopolista, agravada pela reacção dos seus detentores, que a todo o custo têm tentado impedir a perda dos seus privilégios.
Vivemos assim uma crise largamente resultante não só das estruturas económicas do fascismo e colonialismo como da desagregação do sistema capitalista em Portugal. Ë agora necessário e imperioso reconstruir a economia por uma via de transição para o socialismo. Está em causa consolidar os primeiros concretos da nossa revolução socialista e realizar novos avanços nessa direcção, atendendo a dois objectivos primordiais:
Garantir a independência nacional no arranque para um socialismo verdadeiramente português, evitando situações extremas de crise económica que nos coloquem em reforçadas e delicadas dependências externas; e identificar a dinâmica da classe trabalhadora com um projecto de construção do socialismo.
O Conselho da Revolução analisou os trabalhos em curso no âmbito do Conselho Económico relativo à preparação dos programas de medidas económicas de emergência, tendo definido as seguintes orientações gerais:
- É necessário que os trabalhadores sintam que a economia já não lhes é estranha, ou seja, que a construção socialista da economia é tarefa deles e para eles. Isto implica a afirmação clara do princípio de controlo organizado de produção pelos trabalhadores para objectivos de produção e eficiência coordenados pelos órgãos centrais de planeamento segundo esquemas a definir com brevidade.
- É indispensável estabelecer uma limitação dos consumos a partir dum princípio de máximo nacional de rendimento disponível extensível aos titulares de todos os rendimentos e não apenas ao trabalho por conta de outrem.
- Igualmente se torna indispensável garantir a contenção dos preços de bens essenciais, sobretudo alimentares.
- Deverão ser completados os passos já dados no sentido da nacionalização dos sectores básicos de actividade económica (indústria, transportes e comunicações).
- Deverá ser aplicado um programa progressivo de reforma agrária integrado num todo coerente de medidas de política económica.
- Verificadas as condições anteriores, será legítimo fazer apelo à mobilização dos trabalhadores para o emprego produtivo, mobilização necessária à construção da sociedade desejada pelo povo português.
As posições definidas na reunião de ontem do Conselho da Revolução, a efectivarem-se num breve prazo, traduzir-se-ão em passos no arranque para uma via socialista já apontada pelas vanguardas do povo e também na última Assembleia do M. F. A., onde além de oficiais participaram sargentos e praças.
Os esforços desenvolvidos desde o aberto comprometimento do M. P. A. com a via que abrira em 25 de Abril têm até agora dado resultados limitados, embora particularmente vivos cada vez que se responde aos ataques da reacção (nomeadamente após o 28 de Setembro e o 11 de Março). Esses esforços tiveram reflexo nomeadamente no último relatório da Organização da Coordenação e Desenvolvimento Económico, segundo a qual Portugal foi um dos países onde a taxa de inflação baixou em relação a períodos anteriores, pese embora seja ainda muito alto o ritmo de aumento de preços.
É ainda no sentido de diminuir a inflação que se devem compreender as linhas gerais agora definidas. E elas são coerentes.
A inflação é, no fundo, o aumento sucessivo de preços que tanto preocupa e desmoraliza os trabalhadores, que vêem os seus melhores salários desaparecerem, ultrapassados pelos preços de mercado. Ela é, por outro lado, resultado das diferenças entre os meios de consumo e os de produção, quando os primeiros pressionam o aumento de preços sempre que não existe aumento de produção.
Um efectivo meio de combate à inflação é a limitação do consumo e o aumento de produção, equilíbrio que se consegue através da acentuação de um dos factores de equilíbrio: o da produção à custa dos trabalhadores e do consumo à custa dos privilegiados.
Esta base é essencialmente para compreender a definição das várias linhas de arranque para o socialismo agora feita pelo Conselho da Revolução, nomeadamente quando se refere «limitação dos consumos a partir de um princípio máximo nacional de rendimento disponível extensível aos titulares de todos os rendimentos e não apenas dos empregados», isto é, vai atacar-se realmente os exploradores, que, nada fazendo, vivem dos rendimentos do trabalho de outros, e já não haverá apenas um equilíbrio entre os privilegiados e as classes desfavorecidas.
Com estas e outras medidas, como nacionalização de actividade económica, contenção dos preços essenciais, reforma agrária, o Conselho da Revolução espera legitimamente conseguir a mobilização dos trabalhadores, tão necessária à construção da sociedade desejada pelo povo português.
 

ASSEMBLEIA DO M. F. A. DA ARMADA DEFENDE SISTEMA PLURIPARTIDÁRIO

PARA O SOCIALISMO

(19-4-75)

A nova Assembleia do M. F. A. da Armada, constituída por oficiais, sargentos e praças, reunida em 19 de Abril de 1975, declara que orientará as suas actividades segundo os princípios já emanados do Conselho da Revolução em especial: Reconhecimento do carácter socialista da revolução portuguesa, entendendo-se como tal o caminho firme no sentido de passagem capitalista para a colectivização dos meios de produção terminando com a exploração do homem pelo homem.
Na ordem política interna, a constituição de um sistema pluripartidário formado pelas forças políticas verdadeiramente interessadas na revolução socialista de forma a garantir a construção do socialismo, a defesa eficaz do processo revolucionário e as liberdades democráticas.
Na ordem política externa, a garantia de uma total independência nacional, de acordo com os princípios de não ingerência nos assuntos internos das nações e de uma ampla solidariedade com todos os povos do mundo, em particular com os de língua portuguesa.
Na Armada, seu fortalecimento no sentido de sua inteira colocação ao serviço dos interesses da grande maioria do povo português, tornando consequente a aliança povo M. F. A. e sua democratização na construção de uma disciplina consciente e revolucionária baseada na igualdade de oportunidades de aceso e na hierarquia da competência.

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