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Coleções - Legislação - Extinção da DGS, LP e MP (Dec.-Lei 171/74 de 25 de Abril)

EXTINÇÃO DA D. G. S., L. P. E M. P.

DECRETO-LEI N.º 171/74, DE 25 DE ABRIL

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.º

1. É extinta a Direcção-Geral de Segurança, criada pelo Decreto-Lei n.° 49 401, de 24 de Novembro de 1969.
2. No ultramar, depois de saneada, reorganizar-se-á em Policia de Informação Militar, nas províncias em que as operações militares o exigirem.

ARTIGO 2.º

É extinta a Legião Portuguesa, criada pelo Decreto-Lei n.° 27 058, de 30 de Setembro de 1936.

ARTIGO 3.º

São extintas a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina, criadas pela Lei n.° l 941, de 11 de Abril de 1936, actualizada pelo Decreto-Lei n.° 486/71, de 8 de Novembro.

ARTIGO 4.°

É extinto o Secretariado para a Juventude, criado pelo Decreto-Lei n.º 446/71, de 25 de Outubro.

ARTIGO 5.°

Ficarão na dependência das Forças Armadas e à sua custódia todo o material mecânico, veículos, armamento e munições, mobiliário, livros, papéis de escrituração, documentos e demais elementos afectos à extinta Direcção-Geral de Segurança.

ARTIGO 6.º

Passam a ser atribuições da Polícia Judiciária as seguintes:

a) Efectuar a investigação dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado, procedendo à instrução preparatória dos respectivos processos;
 
b) Realizar a instrução preparatória relativamente às informações do regime legal de passagem das fronteiras e de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

ARTIGO 7.º

Enquanto não for criado serviço próprio, passa a ser atribuição da Guarda Fiscal vigiar e fiscalizar as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.

ARTIGO 8.°

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 25 de Abril de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, António de Spínola.

Para ser publicado em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos.
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