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Coleções - Legislação - Competência dos delegados da Junta nos ministérios (Dec.-Lei 174/74 de 27 de Abril)

COMPETÊNCIA DOS DELEGADOS DA JUNTA NOS MINISTÉRIOS

DECRETO LEI N.° 174/74, DE 27 DE ABRIL (*)

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.º

1. É criado junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil.
2. A nomeação do delegado é de livre escolha da Junta de Salvação Nacional.

ARTIGO 2.°

Compete ao delegado da Junta de Salvação Nacional assegurar e regular o andamento dos serviços e levar ao conhecimento da Junta qualquer assunto que exija resolução imediata.

ARTIGO 3.º

A competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior.

(*) Ver o Decreto-Lei n.º 192/74, de 7 de Maio.

ARTIGO 4.º

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 27 de Abril de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, António de Spínola.
 
COMPETÊNCIA DOS DELEGADOS DA JUNTA NOS MINISTÉRIOS

DECRETO-LEI N.° 192/74, DE 7 DE MAIO

No sentido de incrementar e dinamizar a actividade dos respectivos delegados nos vários Ministérios civis, a Junta de Salvação Nacional, no uso dos poderes legislativos assumidos, decreta, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO l.º

Os delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministérios civis podem praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 174/74, de 27 de Abril.

ARTIGO 2.º 

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 7 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, António de Spínola.

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