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Coleções - Legislação - Adiamento das eleições (Lei 2/75 de 31 de Janeiro)

ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

LEI N.° 2/75, DE 31 DE JANEIRO

Considerando que o n.° 4 do artigo 4.° da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, estabelece que as eleições para a Assembleia Constituinte se realizarão até 31 de Março de 1975;
Considerando, porém, que a sequência das operações de recenseamento eleitoral se encontra ligeiramente atrasada;
E considerando, por outro lado, que o Programa do Movimento das Forças Armadas estipula que as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte se terão de realizar no prazo de doze meses;
Considerando, portanto, a possibilidade e a conveniência de diferir para 25 de Abril de 1975 o limite do prazo para as referidas eleições:
O Conselho de Estado, no uso da faculdade conferida pelo n.° 1, 1.°, do artigo 13.ª da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, decreta e eu promulgo a Lei Constitucional seguinte:
Artigo único. O n.° 4 do artigo 4.° da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

4. As eleições para Deputados à Assembleia Nacional Constituinte realizar-se-ão até 25 de Abril de 1975, em data a fixar pelo Presidente da República.

Visto e aprovado pelo Conselho de Estado. Promulgada em 31 de Janeiro de 1975. 

Publique-se. 

O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.

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