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Coleções - Legislação - Dissolução das Corporações (Dec.-Lei 362/74 de 17 de Agosto)

DISSOLUÇÃO DAS CORPORAÇÕES

DECRETO N.° 362/74, DE 17 DE AGOSTO

Considerando a necessidade de dissolver as corporações, organismos de cúpula do aparelho corporativo que urge desmantelar, em cumprimento da orientação fixada na alínea p) do n.° l do Decreto-Lei n.° 203/74.
Usando da faculdade conferida pelo n.° 3 do n.° l do artigo 16.° da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.°

1. São dissolvidas as corporações instituídas ao abrigo da Lei n.° 2086, de 22 de Agosto de 1956, revertendo os seus bens a favor do Estado.
2. Por portaria conjunta dos Ministros interessados será nomeada uma comissão liquidatária para proceder à dissolução das corporações e propor medidas quanto ao destino do pessoal.
3. A comissão liquidatária será constituída por um representante do Ministério do Trabalho, que presidirá, e seis vogais designados pelos Ministérios da Economia, das Finanças, da Educação e Cultura, da Comunicação Social, dos Assuntos Sociais e do Equipamento Social e do Ambiente.

ARTIGO 2.º

Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - Vitorino Magalhães Godinho - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintassilgo - José Eduardo Fernandes de Sanches Osório.
 
Promulgado em 7 de Agosto de 1974. 

Publique-se. 

O Presidente da República, António de Spínola.

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