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Coleções - Legislação - Não ao 1.deg. ano - Nota do Conselho de Ministros (27/L-/74)

NÃO AO 1.° ANO

NOTA DO CONSELHO DE MINISTROS (27/12/74)

Durante várias sessões, o Conselho de Ministros analisou os aspectos mais importantes da problemática com que se defronta actualmente o Ministério da Educação e Cultura. O Conselho de Ministros aprovou os diplomas que passarão a regular a composição e competência dos órgãos directivos das escolas dos ensinos preparatório e secundário e do ensino superior.
Além de outras medidas, a anunciar oportunamente pelos responsáveis do Ministério da Educação e Cultura, o Conselho tomou duas decisões que se consideram particularmente importantes.
Dada a situação em que o fascismo deixou a universidade portuguesa, reconheceu-se a necessidade de um esforço enorme no sentido de mudar a orientação do ensino e a inserção da universidade na nova sociedade portuguesa. Neste sentido, decidiu o Conselho de Ministros - após aturada reflexão - que não entrariam, este ano, novos alunos para o 1.° ano das faculdades. Esta solução, que pareceu a melhor em face dos diversos factores tidos em conta, de entre os quais se destacam o extraordinário afluxo de estudantes à universidade e a incapacidade desta para a todos receber e ministrar ensino digno desse nome.
Por outro lado, decidiu o Conselho de Ministros criar um serviço cívico estudantil, no qual se podem inscrever, em regime de voluntariado, os estudantes a quem não é dado seguir, este ano, a actividade escolar normal e no qual se pretende integrar, depois e em moldes a definir, todos os que frequentam a universidade. A prestação do serviço cívico dará preferência na entrada para a universidade no próximo ano lectivo e haverá também desconto no tempo de serviço militar obrigatório.
Ciente de que é seu dever encarar os problemas de frente e não fugir às realidades, o Governo espera que as medidas agora anunciadas ajudarão a resolver as carências de vária ordem de que sofre a universidade portuguesa e a mudar o significado desta instituição no conjunto da vida nacional.
Espera o Governo a compreensão e colaboração dos estudantes, professores e dos simples cidadãos, empenhados na construção de uma escola democrática. Por sua parte, manter-se-á firme no seu propósito de construir uma escola nova para todos os portugueses, não deixando que a destruam os que nisso possam estar apostados.

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