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- Coleções - Legislação - As razões do Movimento (Comunicado do MFA - 25/4/74)|
- Coleções - Legislação - Proclamação ao País lida por Spínola (26/4/74)|
- Coleções - Legislação - Os exilados podem regressar (Comunicado da Junta de Salvação Nacional - 31/4/74)|
- Coleções - Legislação - A Junta adverte (3/5/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola é proclamado Presidente da República (15/5/74)|
- Coleções - Legislação - Posse do I Governo Provisório (16/5/74)|
- Coleções - Legislação - Galvão de Melo está atento (Intervenção na RTP - 27/5/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola no Porto (29/5/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola em Coimbra (31/5/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola dá posse ao Conselho de Estado (31/5/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola em Tomar (3/6/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola na Ota (10/6/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola dá posse aos governadores coloniais (11/6/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola no Alfeite (11/7/74)|
- Coleções - Legislação - A posse do II Governo Provisório (18/7/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola reconhece o direito das colónias à independência (27/7/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola em Tancos (2/8/74)|
- Coleções - Legislação - A Junta ameaça (4/8/74)|
- Coleções - Legislação - Novo discurso de Spínola Vasco Gonçalves fala aos emigrantes (11/8/74)|
- Coleções - Legislação - Spínola em Mafra (14/8/74)|
- Coleções - Legislação - Vasco Gonçalves anuncia aumentos de preços Spínola apela para a <<maioria silenciosa>> (10/9/74)|
- Coleções - Legislação - As jornadas de Setembro|
- Coleções - Legislação - A renúncia de Spínola (30/9/74)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes confirma Vasco (30/9/74)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes dá posse ao III Governo Provisório (1/10/74)|
- Coleções - Legislação - Vasco Gonçalves no Porto (5/10/74)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes na C. M. L. (5/10/74)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes na ONU (17/10/74)|
- Coleções - Legislação - O MFA não tem partido (6/11/74)|
- Coleções - Legislação - Vasco Gonçalves na Academia Militar (28/11/74)|
- Coleções - Legislação - Sim ao antimonopolismo (6/12/74)|
- Coleções - Legislação - Conferência de Imprensa da Comissão Coordenadora do Programa do MFA (31/12/74) Mensagem de Ano Novo de Costa Gomes (1/1/75)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes anuncia a data das eleições (11/2/75)|
- Coleções - Legislação - Vasco Gonçalves no Sabugo (21/2/75)|
- Coleções - Legislação - Entrevista de Vasco Gonçalves ao <<Sudde Deutsche Zeitlung>>|
- Coleções - Legislação - As jornadas de Março segundo a Imprensa Costa Gomes dá posse ao Conselho da Revolução (20/3/75)|
- Coleções - Legislação - Acto de posse do IV Governo Provisório (26/3/75)|
- Coleções - Legislação - O socialismo é tarefa dos trabalhadores (Comunicado do Conselho da Revolução - 19/4/75) Assembleia do MFA da Armada defende sistema pluripartidário para o socialismo (19/4/75)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes encerra a campanha eleitoral (24/4/75)|
- Coleções - Legislação - Destituição dos dirigentes fascistas (Lei l/74 de 25 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Exoneração dos governadores civis (Dec.-Lei 170/74 de 25 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Extinção da DGS, LP e MP (Dec.-Lei 171/74 de 25 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Dissolução da ANP (Dec.-Lei 172/74 de 25 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Competência dos delegados da Junta nos ministérios (Dec.-Lei 174/74 de 27 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Estrutura constitucional transitória (Lei 3/74 de 14 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas|
- Coleções - Legislação - Programa e orgânica do governo provisório (Dec.-Lei 203/74 de 15 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Funções legislativas para o Conselho dos CEM (Lei 4/74 de 1 de Julho)|
- Coleções - Legislação - O I G. P. adia soluções (Dec.-Lei 306/74 de 6 de Julho)|
- Coleções - Legislação - Responsabilidade do Governo perante o primeiro-ministro (Lei 5/74 de 12 de Julho)|
- Coleções - Legislação - Adiamento das eleições (Lei 2/75 de 31 de Janeiro)|
- Coleções - Legislação - Ampliação dos poderes da Junta (Lei 3/75 de 19 de Fevereiro)|
- Coleções - Legislação - Nova ampliação dos poderes da Junta (Lei 4/75 de 13 de Março)|
- Coleções - Legislação - Os serviços da Junta (Dec.-Lei 129-A de 13 de Março)|
- Coleções - Legislação - Exoneração dos civis do Conselho de Estado (Dec.-Lei 129-C/75 de 13 de Março|
- Coleções - Legislação - Instituição do Conselho da Revolução (Lei 5/75 de 14 de Março)|
- Coleções - Legislação - A composição do Conselho da Revolução (Decreto 137-A/75 de 17 de Março|
- Coleções - Legislação - Composição da Assembleia do MFA (Dec.-Lei 184-A/75 de 3 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Plataforma constitucional Partidos-MFA (11/4/75)|
- Coleções - Legislação - Constituição do Governo (Lei constitucional 6/75 de 26 de Março)|
- Coleções - Legislação - Exoneração dos governadores gerais (Dec.-Lei 169/74 de 25|
- Coleções - Legislação - Regime transitório para Angola e Moçambique (Lei 6/74 de 24 de Julho)|
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- Coleções - Legislação - Comunicado Portugal - ONU (4/8/74)|
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- Coleções - Legislação - Um alto-comissário e um governo para Moçambique (Lei 8/74 de 9 de Setembro)|
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- Coleções - Legislação - Regime constitucional provisório de Angola (Lei 11/74 de 27 de Novembro)|
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- Coleções - Legislação - Comissão Nacional de Descolonizacão (Dec.-Lei 792/74 de 31 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Funcionários portugueses nos novos Estados (Dec. Lei 23/75 de 22 de Janeiro)|
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- Coleções - Legislação - Estatuto Constitucional de Angola (Lei 1/75 de 30 de Janeiro)|
- Coleções - Legislação - Amnistia dos crimes politicos (Dec.-Lei 173/74 de 26 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Amnistia dos desertores (Dec.-Lei 180/74 de 2 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Amnistia militar (Dec.-Lei 194/74 de 10 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Nova amnistia militar (Dec.-Lei 202/74 de 14 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Acesso feminino a cargos judiciários (Dec.-Lei 251/74 de 12 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Amnistia para delitos comuns (Dec.-Lei 259/74 de 15 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Instigacão à prática de crimes militares (Dec.-Lei 258/74 de15 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Perdão de penas (Dec.-Lei 271/74 de 21 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Comissão <<ad hoc>> para a comunicação social (Dec.-Lei 281/74 de 25 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Lei da greve (Dec.-Lei 392/74 de 27 de Agosto)|
- Coleções - Legislação - Não aplicação do <<habeas corpus>> no foro militar (Dec.-Lei 398/74 de 28 de Agosto)|
- Coleções - Legislação - Direito de reunião (Dec.-Lei 406/74 de 29 de Agosto)|
- Coleções - Legislação - Investidura em cargos públicos (Dec.-Lei 427/74 de 11 de Setembro)|
- Coleções - Legislação - Outra amnistia militar (Dec.-Lei 532/74 de 9 de Outubro)|
- Coleções - Legislação - Direito de associacão (Dec.-Lei 594/74 de 7 de Novembro)|
- Coleções - Legislação - Lei Os partidos políticos (Dec.-Lei 595/74 de 7 de Novembro)|
- Coleções - Legislação - Conselho da Informação (De pacho de 30/12/74)|
- Coleções - Legislação - Lei da Imprensa (Dec.-Lei 85-C/75 de 26 de Fevereiro)|
- Coleções - Legislação - Suspensão do PDC, da AOC e do MRPP (Dec.-Lei 137-E/75 de 17 de Março)|
- Coleções - Legislação - Reintegração de militares (Dec.-Lei 179/75 de 3 de Abril)|
- Coleções - Legislação - O provedor de Justiça (Dec.-Lei 212/75 de 21 de Abril)|
- Coleções - Legislação - 25 de Abril - Dia de Portugal (Dec.-Lei 210-A/75 de 18 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Medidas de saneamento das Forças Armadas (Dec.-Lei 190/74)|
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- Coleções - Legislação - Saneamento da política interna (Dec.-Lei 277/74 de 25 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Reintegração dos servidores do Estado (Dec.-Lei 304/74 de 6 de Julho)|
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- Coleções - Legislação - Limite máximo das pensões de reforma (Dec.-Lei 410/74 de 5 de Setembro)|
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- Coleções - Legislação - Saneamento dos civis nos estabelecimentos militares (Dec.-Lei 775/74 de 31 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Criação da D. G. R. S. (Dec.-Lei 36/76 de 31 de Janeiro)|
- Coleções - Legislação - Revogação da garantia administrativa (Dec.-Lei 74/75 de 21 de Fevereiro)|
- Coleções - Legislação - Nova lei do saneamento (Dec.-Lei 123/75 de 11 de Março)|
- Coleções - Legislação - Duas concepções de saneamento|
- Coleções - Legislação - Primeiras medidas económicas do Governo Palma Carlos (Dec. - Lei 217/74 de 27 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Apoio às pequenas e médias empresas (Despacho de 20 de Junho de 1974)|
- Coleções - Legislação - Extinção dos organismos corporativos (Dec.-Lei 443/74 de 1 de Setembro)|
- Coleções - Legislação - Nacionalização do Banco de Angola (Dec.-Lei 450/74 de 13 de Setembro)|
- Coleções - Legislação - Nacionalização do B. N. U. (Dec.-Lei 451/74 de 13 de Setembro)|
- Coleções - Legislação - Nacionalização do Banco de Portugal (Dec.-Lei 452/74 de 13 de Setembro)|
- Coleções - Legislação - Intervenção do Estado na Banca (Dec.-Lei 540-A/74 de 12 de Outubro)|
- Coleções - Legislação - A requisição civil (Dec.-Lei 637/74 de 20 de Novembro)|
- Coleções - Legislação - Intervenção do Estado nas empresas privada (Dec.-Lei 660/74 de 25 de Novembro)|
- Coleções - Legislação - Requisição de técnicos pelo Estado ao sector privado (Dec.-Lei 719/74 de 18 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Instituto de apoio às P. M. E. (Dec.-Lei 51/75 de 7 de Fevereiro)|
- Coleções - Legislação - Nacionalização da banca (Dec.-Lei 132-A/75 de 14 de Março)|
- Coleções - Legislação - Nacionalização das companhias de seguros (Dec.-Lei 135-A/75 de 15 de Março)|
- Coleções - Legislação - Conselho de ministros anuncia novas nacionalizações|
- Coleções - Legislação - Medidas económicas de emergência (Dec.-Lei 203-C/76 de 15 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Punição da sabotagem económica (Dec.-Lei 207-B/76 de 16 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Intervenção do Estado - providências cautelares (Dec.-Lei 222 - B/75 de 12 de Maio)|
- Coleções - Legislação - O "Dia do Trabalhador" (Dec.-Lei 157/74 de 27 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Salário mínimo para o funcionalismo público (Dec.-Lei 268/74 de 21 de Junho)|
- Coleções - Legislação - Previdência para os desempregados (Dec.-Lei 411/74 de 5 de Setembro)|
- Coleções - Legislação - Subsídio de Natal aos pensionistas (Dec.-Lei 724/74 de 18 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Regulação dos despedimentos colectivos (Dec.-Lei 783/74 de 31 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Melhoria da previdência dos rurais (Dec.-Lei 169-D/75 de 31 de Março)|
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- Coleções - Legislação - Lei sindical (Dec.-Lei 215-A/75, 215-B/75 e 210- C/75 de 30 de Abril)|
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- Coleções - Legislação - Legalização de ocupações de casas (Dec.-Lei 198-A/75 de 14 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Arrendamento compulsivo de terras subaproveitadas (Dec.-Lei 653/74 de 22 de Novembro)|
- Coleções - Legislação - Lei de arrendamento rural (Dec.-Lei 201/75 de 15 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Conselhos regionais da reforma agrária (Comunicado do Conselho de Ministros - 18/4/75)|
- Coleções - Legislação - Fundo de apoio aos organismos juvenis (Dec.-Lei 191/74 de 30 de Abril)|
- Coleções - Legislação - Direcções eleitas para os estabelecimentos de ensino (Dec.-Lei 221/74 de 27 de Maio)|
- Coleções - Legislação - Gestão democrática do ensino secundário (Dec.-Lei 73-A/74 de 21 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Não ao 1.deg. ano - Nota do Conselho de Ministros (27/L-/74)|
- Coleções - Legislação - Gestão democrática do ensino superior (Dec.-Lei 806/74 de 31 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Criação dos Institutos Superiores de Engenharia (Dec.-Lei 830/74 de 31 de Dezembro)|
- Coleções - Legislação - Vasco Gonçalves (lº de Maio de 1975)|
- Coleções - Legislação - Costa Gomes (1.deg. de Maio de 1975)|
- Coleções - Legislação - Criado o Tribunal Revolucionário ( Comunicado da Assembleia do MFA - 19/5/75)|
- Coleções - Legislação - Análise política (Assembleia do MFA - 19/5/75)|
- Coleções - Legislação - O caso <<República>> (Comunicado do CR - 21/5/75)|
- Coleções - Legislação - O caso <<República>> (Comunicado do CR - 22/5/75)|
- Coleções - Legislação - M.R.P.P. (Comunicado do COPCON - 29/5/75)|
M. R. P. P.
(Comunicado do COPCON - 29/5/75)
1. Desde o 25 de Abril de 1974 que o chamado Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado na sua maioria constituído por jovens estudantes, tem vindo a demonstrar, nas suas formas de actuação, uma constante procura de confrontação com as autoridades revolucionárias constituídas, quer através de um intenso verbalismo demagógico de falso esquerdismo maoísta, quer de uma bem preparada e orquestrada actividade panfletária e de imprensa escrita.
2. Constitui o Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado um grupo político de actividade mais semelhante a um qualquer tipo de seita religiosa, com reduzida implantação junto das autênticas massas trabalhadoras do País, que tenta a todo o transe angariar adeptos para a sua frouxa ideologia, desenquadrada de uma acção revolucionária consciente, sólida e construtiva. Tais características motivaram, por um lado, o seu total isolamento face a todos os outros grupos ou partidos do leque político nacional, e por outro o aproveitamento feito por facções marcadamente contra-revolucionárias. No entanto, foi sempre de benévola condescendência a atitude do COPCON face à dinâmica falsamente revolucionária do M. R. P. P., evitando responder à violência com a violência e não possibilitando a conquista, junto de honestos cidadãos desprevenidos, de uma popularidade fácil pela via do martirológio da revolução.
3. Perante o povo português, o COPCON, braço armado das Forças Armadas para a defesa da Revolução, acusa o M. R. P. P. dos seguintes factos: em 15 de Maio, sequestro do ex-fuzileiro Coelho da Silva, que posteriormente foi espancado por militantes desse movimento; em 18 de Maio, espancamento do alferes comando Marcelino da Mata, e de mais dois indivíduos; em 18 de Maio, em Coimbra, sequestro, espancamento e outras sevícias ao primeiro-cabo comando reformado e mutilado de guerra Maximino dos Santos.
4. Face ao exposto e na sequência de uma primeira acção desenvolvida em Coimbra, em 27 de Maio, foi desencadeada, na noite de 23 de Maio, uma operação na área de intervenção da Região Militar de Lisboa, tendo como objectivos os locais onde se reuniam os presumíveis responsáveis pelos referidos factos, com vista à sua detenção e à captura de material, cuja posse se considera ilegal.
5. Fiel ao espírito do seu Programa, o Movimento das Forças Armadas reafirma o propósito de garantir as liberdades fundamentais dos cidadãos sob qualquer forma, não pactuando com grupos extremistas que recorram ao uso da violência e à prática de agressõesatentórias da ordem pública e da dignidade humana grupos esses colaborando assim, sem margem para dúvidas com todos aqueles que se opõem à construção da revolução socialista que o povo português ambiciona.
