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Coleções - Legislação - CR decide restringir notícias militares (Comunicado-8/9/75)

CR DECIDE RESTRINGIR 
NOTÍCIAS MILITARES

(COMUNICADO - 8/9/75)


Reuniu hoje o Conselho da Revolução, sob a presidência do Presidente da República, general Costa Gomes.
Tendo-se analisado a situação no Regimento da Polícia Militar, o Conselho da Revolução deplora a atitude contra-revolucionária tomada por subunidades daquele Regimento ao recusarem-se a embarcar para Angola, acompanhando tal acto de manifestações de rua gravemente atentatórios de uma verdadeira disciplina revolucionária. Através do EME e do COPCON vão ser tomadas as necessárias medidas disciplinares. Foi aprovada legislação em que é proibida aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos ou notícias de quaisquer acontecimentos ocorridos em unidades ou estabelecimentos militares ou que se reportem a tomadas de posição, individuais ou colectivas, de militares, bem como a divulgação de quaisquer comunicados, moções ou documentos de idêntica natureza relativos aos acontecimentos ou tomadas de posição atrás referidas, salvo se provenientes das seguintes entidades: Presidente da República, Conselho da Revolução, CEMGFA, GEMA, GEME, CEMFA, e COPCON.
Na mesma lei são estabelecidas as sanções aplicáveis em caso de infracção.
Foi também aprovado que, de futuro, apenas aos membros do Conselho da Revolução será permitido conceder entrevistas aos órgãos de comunicação social.
Foi apresentado um projecto de reestruturação interna do Conselho da Revolução e da AMFA, cujo estudo foi cometido a uma comissão presidida pelo capitão Vasco Lourenço e constituída por dois representantes de cada um dos ramos, a nomear pelo respectivo CEM e que será presente ao Conselho da Revolução em próxima reunião.
Analisada a situação dos majores Melo Antunes, Vítor Alves e Costa Martins, foi pelo Conselho da Revolução considerado que os mesmos dele fazem parte.
Pelo Presidente da República foi anunciada ao Conselho da Revolução a insistência do general Pinto Soares na sua não continuação no Conselho da Revolução.
Pelo almirante Pinheiro de Azevedo, Primeiro-Ministro indigitado, foi feito ao Conselho da Revolução um relato das diferentes diligências em curso para a formação do Governo.
O Conselho da Revolução analisou as últimas e graves declarações vindas a público, por parte de elementos responsáveis do PPD, encarregando uma comissão de estudar pormenorizadamente o assunto.

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