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Coleções - Legislação - IVº Governo quer governar (Comunicado - 9/10/75)

VI GOVERNO QUER GOVERNAR

(COMUNICADO - 9/10/75)


O Governo, na sua sessão de hoje, debruçou-se, antes da ordem dos trabalhos, sobre os incidentes ocorridos no Porto, que foram objecto de um detalhado comunicado emitido pelo Quartel-General da Região Militar do Norte.
O Governo não pode alhear-se dos aspectos políticos do problema.
Atento ao enquadramento destes acontecimentos numa cadeia de acções ultimamente desencadeadas com idêntico sentido e propósito, resolveu o Governo:
1.° - Chamar a atenção do País em geral, e dos responsáveis políticos em particular, para a escalada de acções políticas posteriores à tomada de posse do VI Governo, visando a sua queda, antes mesmo de ter podido começar a governar.
2.° - É assim que raro tem sido o dia do tempo que leva o VI Governo sem que tenhamos assistido a manifestações e contramanifestações cada vez mais violentas, a greves de discutível justiça e oportunidade, a ocupações manifestamente ditadas pelo propósito de entravar a acção do Governo e de minar o seu prestígio.
3.° - Bastará mencionar, como mais relevantes, a ocupação da Emissora Nacional e o uso manipulado dos seus microfones, o ataque à Embaixada e Consulado de Espanha, a tentativa de sequestro do próprio Governo e a deformação intencional do significado destes e outros eventos pelos órgãos de Informação, sem excluir os que vivem da cobertura, pelo Estado, do «déficit» consequente da sua ruinosa administração.
4.° - Eram assim quase previsíveis os incidentes ocorridos no Porto, em que, pela primeira vez após o 25 de Abril, indivíduos armados com «G-3» atiraram sobre soldados e civis indefesos, e em Lisboa, em que membros de um grupo assassinaram friamente, por afogamento, um militante político de outro grupo.
5.° - Vê-se agora com que razão o VI Governo deu maior ênfase à necessidade de ser restaurada a autoridade do aparelho de Estado e repostas a disciplina e a ordem, básica condição de toda e qualquer política e todo e qualquer Governo. E também em que grau de irresponsabilidade alguns partidos, órgãos de Informação e personalidades entenderam dever denunciar essa atitude como de sinal contra-revolucionário, ou objecto de justificada desconfiança.
6.° - As recentes manifestações de apoio popular ao programa político do VI Governo, de passo que confirmam estar no caminho certo, apesar da preocupação dos órgãos de Informação em lhe reduzirem o significado como movimento de massas, constituem um sinal evidente e positivo de que o País confia no Governo que tem, e subscrevem a sua preocupação de repor o clima de autoridade e disciplina, condicionante da construção da sociedade socialista que maciçamente votou.
7.° - Julga por isso o VI Governo oportuno condenar uma vez mais, com a maior firmeza, todo e qualquer recurso à violência, nomeadamente por partidários de grupos políticos minoritários que, dispondo de canais democráticos para fazerem valer os seus programas de acção, irresponsavelmente tentam destruir a própria ordem democrática e assumem o risco de confrontações que podem conduzir às mais extremas consequências.
8.° - Em face disto foi deliberado promover a punição penal dos responsáveis, e propor ao Conselho da Revolução uma reunião com o Governo para apreciação conjunta da situação e tomada das medidas que se mostrem necessárias para que ao Governo possa ser garantida a necessária estabilidade e demais condições para exercer a sua acção governativa. O Governo considera que é Governo para governar e não para se deixar manobrar por qualquer espécie de forças ou pressões políticas. E isso, sem dúvida, o que o Povo espera dele.
9.- Não pode também o Governo, quer em relação aos últimos acontecimentos em geral, quer em relação aos incidentes do Porto em especial, deixar de reprovar frontalmente a tendenciosa cobertura que dele fizeram alguns órgãos de Informação, Imputando culpas que não tinham por averiguadas ao PPD, partido promotor da manifestação do Porto e que agora se sabe não terem fundamento.
A falta desta precaução elementar em matéria de tamanha gravidade realça a total ausência de objectividade e imparcialidade dos referidos órgãos de Informação.

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