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Coleções - Legislação - Comunicado do COPCON (3/11/75)

COMUNICADO DO COPCON

(3/11/75)


1 - Sob o título «Golpe Militar Reaccionário em preparação», foi transmitido em algumas estações emissoras de Rádio e publicado na edição de 3 do corrente do «Diário de Notícias», em extenso comunicado da denominada «Comissão de Vigilância Revolucionária das Forças Armadas».
2 - Devido ao alarme e à intranquilidade que o teor do comunicado publicado possa causar e não pretendendo, de forma alguma, desmobilizar a vigilância das massas populares, que deve ser permanente e atenta em processo revolucionário, é dever deste comando informar o Povo com verdade.
3 - Isto porque o comunicado da dita comissão, partindo de alguns elementos coligidos sobre o planeamento de um exercício militar, falseia enormemente a verdade dos factos, fazendo acusações graves, gratuitas e irresponsáveis a chefes militares.
Esta acção nociva da «desinformação» veiculada, paradoxalmente, através de órgãos de informação que, na sua boa fé e na ânsia de elucidar o grande público, levam a este apenas uma enorme ansiedade e angústia.
4 - Assim, a verdade é que, estando realmente a serem planeados exercícios militares de conjunto com as forças do Exército das quatro Regiões Militares e dos outros dois ramos das Forças Armadas em todo o País, tais exercícios se destinam apenas a avaliar a capacidade das forças e acção de comando no terreno, com vista à actuação contra uma hipotética invasão. O tema táctico dos exercícios é vulgar numa actividade militar normal, podendo restar apenas a dúvida sobre a oportunidade da realização daquele.
5 - O comando superior dos exercícios caberá ao Copcon e a preparação do tema e das forças deveria estar concluída até 8 do corrente, o que não significa que os exercícios se realizem em 7, 8 e 9 de Novembro, mas sim quando e se for considerado oportuno por este comando. A Região Militar de Lisboa também participa com as suas unidades nos exercícios e é a ela que caberá a defesa e o «controle» da cidade e não a forças de outras Regiões Militares ou Forças Militarizadas.
6 - No dia 27 do mês passado, houve realmente uma reunião preparatória no I.A.E.M., na qual estiveram presentes o chefe do Estado-Maior e um oficial superior deste comando, não se tendo verificado a fantasiosa presença, assinalada no documento publicado, do brigadeiro Charais, general Pinho Freire, brigadeiro Pires Veloso e major Loureiro dos Santos, nem de forma alguma estão ligados ao planeamento o coronel Ramires de Oliveira e o major Espírito Santo. É também totalmente destituída de fundamento a hipótese de ligação dos generais Kaulza de Arriaga, Bettencourt Rodrigues e Galvão de Melo ao grupo de trabalho. Dos nomes indicados no referido comunicado, o único correcto é o do tenente-coronel Oliveira Carvalho, oficial de alta craveira técnica que, por tal motivo, colabora com este comando no planeamento dos exercícios.
7 - A transferência recente de militares da Casa de Reclusão da Trafaria para Caxias, não «pode ser entendida como medida destinada a facilitar os contactos entre os principais conspiradores». Tal transferência foi feita por ordem pessoal do comandante do R.M.L. e atendendo as precárias condições de segurança oferecidas actualmente pela Casa de Reclusão, conforme foi oportunamente anunciado. Entre os dois perigos, escolheu-se aquele que parece o menor.
8 - Estão em curso averiguações sobre notícias referentes a procedimentos que teriam lugar no reduto norte de Caxias e os dois elementos do M.D.L.P. detidos em Braga e transportados para Caxias, foram já interrogados por elementos do Serviço de Informações.
9 - Não dispõe este comando de informações concretas sobre o problema de Angola nem, portanto, sobre as hipóteses formuladas pela «Comissão de Vigilância», por fugir ao seu âmbito de actuação.
10 - Este comando considera que não é utilizando uma linguagem alarmista de esquerda, misturando factos autênticos já verificados com hipóteses arquitectadas em meras notícias recebidas a esmo e lançando comunicados daquele teor através dos permeáveis Órgãos de Informação, que se presta o melhor serviço à causa da Revolução Portuguesa. Tal atitude, pelo contrário, fazendo radicalizar posições de direita, provoca o afastamento de todos aqueles que não são, nem de longe, inimigos da Revolução, criando um abismo entre facções que pode tornar-se intransponível e de forma alguma desejável para o Povo Português.

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