• Sugestões de Melhoria e Reclamações

    Na Universidade de Coimbra, a sua opinião conta.

    Por isso criámos o Sistema Integrado de Melhorias: um canal aberto para a apresentação de sugestões de melhoria ou reclamações, possibilitando assim que o possamos servir cada vez melhor.

    Para manifestar a sua opinião específica sobre a página web UC.PT, clique aqui.

    Obrigada.
    Universidade de Coimbra

    Imagem de teste reCAPTCHA
    Captcha incorrecto.
    Escreva as palavras acima: Escreva os números que ouve:

Coleções - Legislação - Detenção e porte de armas (Dec.-Lei 651/75 de 19 de Novembro)

DETENÇÃO E PORTE DE ARMAS

DECRETO-LEI N.° 651/75, DE 19 DE NOVEMBRO


Considerando a premente necessidade de serem adoptadas medidas urgentes e eficazes contra a detenção, posse e uso de material considerado de guerra;
Considerando o disposto no n.° 9 do artigo 1.° da Lei n.° 3/75, de 19 de Fevereiro;
Nestes termos:

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.° da Lei Constitucional n.° 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.°

O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

O conhecimento das infracções previstas neste diploma pertence ao foro militar, excepto quando se trate de infracções respeitantes a armas das referidas no n.° l do artigo 1.° que não tenham conexão com crimes sujeitos ao foro militar.

ARTIGO 2.°

Os agentes das infracções previstas no Decreto-Lei n.° 207-A/75, de 17 de Abril, quando detidos em flagrante delito, continuarão nessa situação até julgamento.

ARTIGO 3.°

Este diploma entra imediatamente em vigor. 

Visto e aprovado em Conselho da Revolução. 

Promulgado em 31 de Outubro de 1975. 

Publique-se. 

O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes,

Voltar

Topo da página
Centro de Documentação 25 de Abril © 2017
Suporte: ucd25a@ci.uc.pt ; Sugestões: Formulário
www.cd25a.uc.pt
Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional