• Sugestões de Melhoria e Reclamações

    Na Universidade de Coimbra, a sua opinião conta.

    Por isso criámos o Sistema Integrado de Melhorias: um canal aberto para a apresentação de sugestões de melhoria ou reclamações, possibilitando assim que o possamos servir cada vez melhor.

    Para manifestar a sua opinião específica sobre a página web UC.PT, clique aqui.

    Obrigada.
    Universidade de Coimbra

    Imagem de teste reCAPTCHA
    Captcha incorrecto.
    Escreva as palavras acima: Escreva os números que ouve:

Coleções - Legislação - Mais juizes de trabalho (Dec.-Lei 220/75 de 6 de Maio)

MAIS JUÍZES DE TRABALHO

DECRETO-LEI N.º 220/75, DE 6 DE MAIO


Considerando que é do interesse da administração da justiça, designadamente a justiça do trabalho, que a máquina judicial funcione regularmente e com a desejável celeridade;
Considerando os graves inconvenientes que resultariam da diminuição, ainda que temporária, do número de magistrados afectos aos tribunais do trabalho:
Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.°, n.° l, 3.°, da Lei Constitucional n.° 6/75, de 26 de Março, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.º

1. Pode o Ministro do Trabalho nomear, a titulo provisório, juízes ou agentes do Ministério Público, nos termos dos artigos 84.° e 90.° do Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.° 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 123/75, de 11 de Março.
2. Os funcionários públicos ou administrativos, com qualquer forma de provimento, que venham a ser nomeados nos termos do número precedente, manterão o direito à situação anterior, contando o tempo prestado nestas condições, para todos os efeitos legais, como se o fosse no lugar de origem.

ARTIGO 2.º

Os encargos resultantes dos vencimentos dos magistrados nomeados ao abrigo deste diploma, que não possam ser satisfeitos por verbas sobrantes da competente rubrica do capitulo 15.° do orçamento do Ministério do Trabalho, serão suportados pelo Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, criado pelo Decreto-Lei n.° 44 506, do 10 de Agosto de 1962.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José Inácio da Costa Martins.

Promulgado em 29 de Abril de 1975.
Publique-se.

O Presidente da República, Francisco da Gosta Gomes.

Topo da página
Centro de Documentação 25 de Abril © 2017
Suporte: ucd25a@ci.uc.pt ; Sugestões: Formulário
www.cd25a.uc.pt
Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional