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Coleções - Legislação - Duração do trabalho na Administração (Despacho de 2 de Julho de 1975)

DURAÇÃO DO TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 1975

Ao abrigo do ponto 6.° da Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, I Série, de 28 de Junho de 1975, determino que:

1. O limite máximo da duração do trabalho, no âmbito da Administração Central, local e regional, incluindo federações de municípios e serviços municipalizados, pessoas colectivas de direito público, designadamente os serviços e institutos autónomos, e pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa, é fixado em quarenta e cinco horas.
2. Até ao limite fixado no número anterior ficam autorizadas as reduções de duração de trabalho estabelecidas.

Ministério da Administração Interna, 2 de Julho de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo.

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