I N V E N T Á R I O D E E S P Ó L I O
Manuel Luís Macaísta Malheiros
. BIOGRAFIA
Cidadão da Resistência, jurista, conhecido activista associativo das lutas académicas, teve um papel importante como advogado dos sindicatos antifascistas. Mas foi como defensor de inúmeros presos políticos, nos tribunais plenários, que mais se destacou na luta contra a ditadura. Depois do 25 de Abril foi Ministro do V Governo Provisório.
I. Manuel Luís Macaísta Malheiros nasceu em Alcácer do Sal, a 14 de Agosto de 1940 e viveu a infância e a adolescência na sua terra natal. Em 1957, após a formação liceal, ingressou na Faculdade de Direito, em Lisboa, onde interveio nas lutas estudantis dos anos 60. Manteve ligações com o Grupo dos «Católicos Progressistas» e a revista “Tempo e o Modo”(1).
Concluída a licenciatura em Direito (1962), foi Subdelegado do Procurador da República e professor de História no Ensino Particular. Completou a formação jurídica fazendo pós-graduações e adiou assim por dois anos a sua incorporação na vida militar.
Em 1964, já com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados, foi chamado para o Serviço Militar na Escola Prática de Cavalaria (Santarém). Entretanto, colaborava como advogado no escritório do Dr. Jorge Gonçalves Pereira. Em 1965 interrompeu o serviço militar, mas regressou em 1966, para cumprir uma comissão de Serviço Militar na Guiné-Bissau, onde foi advogado no Tribunal de Bissau.
Antes de entrar na vida militar já se empenhava como advogado na defesa dos presos políticos, no Tribunal Plenário, nomeadamente no processo do assalto ao Quartel de Beja (2). [Até 1974, participou, como defensor de presos políticos, em inúmeros processos]. Foi várias vezes detido pela Policia de Segurança Pública, mas nunca esteve detido mais de 24 horas (3).
Durante a ditadura teve grande ligação a sindicatos com direcções progressistas (eleitas), particularmente ao Sindicato dos trabalhadores do Comércio. Foi árbitro, nomeado pelos sindicatos, em vários processos de contratação colectiva.
Manteve sempre estreita colaboração com as listas eleitorais da Oposição. Em 1969, como activista da CDE foi mandatário de Jorge Sampaio (candidato) para fiscalizar as eleições no concelho de Oeiras
Devido às suas actividades contra o fascismo, a informação da PIDE dificultava-lhe o emprego, deixando-o limitado, no desempenho da função de advogado, aos escritórios particulares. De 1968 a 1973 exerceu advocacia em Lisboa, em colaboração com os advogados Jorge Sampaio, José Vera Jardim, João José da Veiga Gomes e Jorge Gonçalves Pereira. De 1973 a 1974 foi encarregado do “Curso de Direito do Trabalho do Sector de Formação Profissional” do Sindicato dos Empregados de Escritório.
Viveu o 25 de Abril no centro da acção revolucionária. No dia 27 de Abril, em Peniche, ficou “fiel depositário” dos presos, perante a tentativa de impedimento da libertação de alguns deles, nomeadamente, de Francisco Martins Rodrigues, Rui d’Espiney e um membro da LUAR, em relação aos quais havia dúvidas quanto à libertação por parte da JSN (4).
II. Após o 25 de Abril de 1974 foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara de Alcácer do Sal. No primeiro Governo de Vasco Gonçalves assumiu as funções de Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, Vera Jardim. Em 1975, depois dessas funções como Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo e de Director Geral da Fiscalização Económica (entidade competente para a instrução dos processos-crime e de transgressão por infracções anti-económicas), foi Ministro do Comércio Interno do V Governo Provisório.
No «25 de Novembro» (1975), foi demitido do cargo que desempenhava nas Actividades Económicas, pelo então Ministro Magalhães Mota.
Entre 1975 e 1984 foi Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa (direito económico, direito penal, processo penal, finanças públicas).
III. Percurso profissional nos tribunais
Em 1976 já era Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa (2.º juízo). Em 1980: Juiz do 1.º juízo do Tribunal de Primeira Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa. 1985: Assessor do Tribunal Constitucional. De 1991 a 2001 desempenhou funções como: Presidente da Comissão Paritária do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Chefe da Divisão de Tradução de língua portuguesa do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Presidente do Conselho de Redacção da Revista Terminologie et Traduction; Membro da Comissão Paritária Comum às Instituições.
De 1987 a 2000: Encarregado do Curso de “Introdução ao Direito Português” no Europa Institut da Universidade de Saarbrucken.
Em 2001, regressa do Luxemburgo, para exercer funções como assessor do vice presidente do Tribunal Constitucional.
De 2001/2003 é Juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo sido destacado para assessor do Vice-presidente do Tribunal Constitucional. Responsável pela pesquisa sobre assuntos constitucionais, em particular, sobre a protecção dos direitos constitucionais das pessoas. 2003/2008: Juiz do Tribunal Tributário /TAF Lisboa Exerceu a função de juiz-formador. 2008/2010: Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo de Lisboa.
De 2002 a 2003 foi Coordenador responsável de uma experiência de “Tradução Jurídica Alemã” com assessores do Tribunal Constitucional e de “Terminologia Jurídica Francesa” no Centro de Estudos Judiciários.
De 2003 a 2010 foi membro do Conselho dos Oficiais de Justiça (C.O.J.) em representação dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Em 2010, Manuel Macaísta Malheiros era Juiz Desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul, quando aceitou o convite para Governador Civil de Setúbal, na situação de licença de longa duração sem vencimento.
De 1980 a 1985 e de 2002 até ao presente é Presidente da Assembleia-Geral da Casa do Alentejo, em Lisboa. Manteve sempre inúmeras actividades cívicas, cá e no estrangeiro (5).
De 2004 a 2005, foi Presidente da Secção Portuguesa da A.I.A.C.E. – Association Internationale des Anciens des Communautés Européennes.
A partir de 2012 foi Membro da Comissão Permanente do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI)
Desde 2011 é Presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem – Civitas.
Entre 2002 e 2004 foi membro do Bureau do Fórum Portugal- Luxemburgo.
Entre 2000 e 2003, membro da Commission Consultative de Droits de l’Homme – Luxemburgo
Entre 1995 e 2002: Presidente do C.L.A.E. – Comité de Liaison et d’Action des Étrangers – Luxemburgo. 1995/2001: Membro e Vice-presidente do Conselho Nacional para os estrangeiros – Luxemburgo. 1992/1995 – Vice-presidente da A.S.T.I. – Association de Soutien aux Travailleurs Émigrés – Luxemburgo; De 1992 a 1994 – Presidente do Conselho Fiscal da Confederação das Associações Portuguesas no Luxemburgo. Em 1990 foi fundador da Deutsch-Lusitanische Juristen Vereinigung e.V. – Heidelberg e co-presidente desde 1999.
IV. Distinções
Director honorário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique; Commandeur de l’Ordre de Mérite (Luxemburgo); Ordem do Infante (Grande Oficial), em Portugal, Jorge Sampaio.
NOTAS:
(1) “Quando cheguei à Faculdade eu era católico. Deixei de ser católico aos 20 anos. Foi a Faculdade e a experiência da realidade alentejana que me afastaram da prática católica”. “Nesse tempo todos nos aproximávamos do Partido Comunista. Não fui militante, embora tivesse muitos amigos que eram do Partido Comunista, alguns na clandestinidade”.[Entrevista a Rostos]
(2) Como advogado em processos no Tribunal Plenário, defendeu inúmeros presos políticos, nomeadamente, numerosos estudantes de grupos marxistas-leninistas. Foi defensor de Francisco Martins Rodrigues e ligados aos Movimentos Maoistas, também de Rui d’Espinay e Pulido Valente. Defendeu Rui Paulo. Maria Emília Lindim Serra – 1964, Joaquim José Dias e outros – 1965, Custodio Dias Antão e outros (camponeses alentejanos que fizeram a greve das 8 horas). Interpôs habeas corpus contra as medidas de segurança, do que resultou a libertação de Graciete Casanova e de Joaquim José Dias. Interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo contra a portaria que proibia os sindicatos de empregar funcionários condenados em pena anterior (na verdade dirigida contra Domingos Abrantes e João Honrado). Foi ocasionalmente advogado de Saul Nunes, Maria José Pinto Coelho, enquanto estavam na prisão. O seu último cliente foi Álvaro Pato.
(3) “È impossível descrever o que era aquele tempo e o seu significado, era verdadeiramente mau, a todos os níveis. A ideia de tratar mal os detidos era comum não só à PIDE, mas era uma prática de todas as forças policiais”.
“Eu tinha um esquema que irritava muito a PIDE. Todos os fins-de-semana marcava visitas. Às vezes nem podia ir, e, eles ficavam irritados porque tinha o parlatório marcado ” – recorda em entrevista, referindo a dor que sentia nas visitas às prisões de Peniche e Caxias.
(4) Sentiu que existia preocupação com os presos políticos de Caxias, mas que a Cadeia de Peniche estava um pouco no esquecimento, pelo que decidiu partir para Peniche, onde, acompanhou a saída de todos os presos. Existia uma tentativa de impedimento de libertação de alguns presos políticos, por orientação do General Spínola, nomeadamente os ligados à LUAR e FAP.
(5) Actividades cívicas
Biografia da autoria de Helena Pato
Consultada em Nov. de 2019 em:
https://www.facebook.com/FascismoNuncaMais/posts/1494902620619112/
FONTES:
- https://www.caad.pt/files/documentos/curricula/CAAD-CV-Manuel_Macaista_Malheiros.pdf
- https://www.rostos.pt/inicio2.asp?mostra=2&cronica=180098
• INTRODUÇÃO
O espólio em apreço será denominado espólio MANUEL LUÍS MACAÍSTA MALHEIROS.
A documentação foi oferecida pelo doutor Manuel Luís Macaísta Malheiros que integrou, como Ministro do Comércio Interno, o V Governo Provisório (8/8/75 a 12/9/75) presidido por Vasco Gonçalves.
O espólio pessoal deste Ministro é constituído, predominantemente, por “projectos” de diplomas legais, não apenas do Ministério do Comércio Interno em causa mas de vários outros Ministérios de vários Governos Provisórios.
Essa diversidade é uma das suas características mas o seu interesse maior residirá, seguramente, no facto de podermos assistir ao desenrolar do processo gerador das leis, da fundamentação delas, do seu abandono, ou consagração definitiva em diplomas legais durante o período revolucionário. O país entraria, em 1976, no período constitucional.
Se a Correspondência é, sobretudo, de amigos que felicitavam o novo ministro nos dias seguintes à sua tomada de posse, a Legislação revela projectos de diplomas de temáticas centrais da revolução dita, então, “em marcha”: controlo organizado da produção pelos trabalhadores, condições gerais para o exercício da actividade comercial, criação da Escola Superior de Teatro de Lisboa, nacionalizações, delimitação dos sectores público/privado, órgãos de gestão do ensino, Bolsa de valores, a Banca, fixação do salário máximo, acordos de comércio com outros países, acordos colectivos de trabalho, etc., etc.
Nos Processos passam as vicissitudes da TAP, Real Companhia Velha, Estação de Tratamento do Lixo de Lisboa, etc.
As Súmulas mostram-nos a frequência, muitas vezes diária, das reuniões do Conselho de Ministros e os assuntos nelas tratados.
Entre os Documentos Diversos encontram-se alguns com interesse relevante: pareceres e estudos sobre a situação política em geral, ou sobre sectores específicos (cooperativas agrícolas, política económica, Programa de Transição para o Socialismo e Plano Económico de Transição).
A documentação deu entrada no Centro de Documentação 25 de Abril em 31 de Janeiro de 1985.
O estado de conservação dos documentos à chegada, considera-se bom, embora a necessitar de cuidados por se tratarem, predominantemente, de fotocópias. O arquivo foi entretatnto completamente digitalizado e é consultável intranet.
No respeito pelos critérios de arrumação originais procedeu-se à substituição completa das ferragens dos "dossiers", como medida de precaução contra o perigo de oxidação que, aliás, alguns deles já indiciavam, bem como ao restauro dos documentos mais deteriorados.
A documentação entregue diz respeito, quase em exclusivo, ao ano de1975.
Criou-se, para a documentação doada, um quadro de classificação que reflecte o esquema de organização do fundo. As secções, subsecções e séries que o compõem foram estabelecidas com vista à produção de um INVENTÁRIO, e o critério para o seu estabelecimento teve em atenção o princípio do respeito pela estrutura (segundo o qual os documentos devem ser organizados de acordo com as funções e actividades do indivíduo ou organização que os criou) e o princípio do respeito pela ordem original (segundo o qual um fundo deve receber uma organização correspondente àquela que lhe foi dada pelo seu detentor, a fim de se preservar as relações entre os documentos).
Assim, a grelha de classificação apresenta uma secção
I MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
e uma subsecção (ver quadro classificativo)
Para a secção e subsecção foram estabelecidas séries e subséries, segundo o critério tipológico (tipo do documento suporte de informação).
• Quadro de classificação
ED ( Entidade Detentora ) CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO 25 DE ABRIL ( CD25A )
GA ( Grupo de Arq. ) ARQUIVOS PRIVADOS
SGA ( Subgrupo de Arq. ) Arquivos Pessoais de Políticos
F ( Fundo ) MANUEL LUIS MACAÍSTA MALHEIROS
SC ( Secção ) MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
SSC ( Subsecção ) GABINETE DO MINISTRO (1974-1977)
SR ( Série ) CORRESPONDÊNCIA (1975)
SR ( Série ) INFORMAÇÕES (1975)
SR ( Série ) LEGISLAÇÃO (1974-1976)
SSR ( Sub-Série ) Leis aprovadas (1975-1976)
SSR ( Sub-Série ) Projectos de Leis (1974-1975)
SR ( Série ) PROCESSOS (1975)
SR ( Série ) SÚMULAS DE REUNIÕES (1975)
SSR ( Sub-Série ) Conselho Económico (1975)
SSR ( Sub-Série ) Presidência do Conselho de Ministros (1975)
SR ( Série ) DOCUMENTOS DIVERSOS (1974-1977)
* MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
Inclui, predominantemente, documentação do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório, mas também de outros Ministérios e de outros Governos Provisórios.
Datas extremas (1974-1977)
- GABINETE DO MINISTRO
Inclui documentação do Gabinete do Ministro do Comércio Interno do V Governo Provisório, Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros.
Datas extremas (1974-1977)
• CORRESPONDÊNCIA
Tipologias: Cartas, ofícios, circulares, cartões de visita, postais ilustrados.
Assunto: Série constituída por Correspondência recebida e enviada produzida no âmbito das actividades do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório.
Critério de ordenação: Ordenação cronológica
Datas extremas (1975)
1. Circular 5/75, de 21 de Fevereiro de 1975 do Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas. 1p. (anexo: Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, Estação de Fruticultura – “A fumagina nos citrinos”. Setúbal, Fevereiro de 1975. 8p.) (Dactilografada).
2. Circular 14/75, de 31 de Maio de 1975 do Ministério da Agricultura e Pescas, Secretaria de Estado da Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.1p. (anexo: Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, Estação de Fruticultura – “As cochonilhas dos citrinos”. Setúbal, Maio de 1975. 13p.) (Dactilografada).
3. Carta do Secretário de Estado da Administração Escolar, Gabinete do Secretário de Estado (Armando Fonseca de Almeida), para o Ministro da Educação e Cultura. Lisboa, 24 de Julho de 1975. 5p. (Dactilografada).
4. Telegrama de Gomes Alexandre, para Macaísta Malheiros. Lisboa, 7 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
5. Telegrama de Melo, para Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
6. Telegrama de Maria Angélica, para Macaísta Malheiros. Penafiel, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
7. Telegrama de Maria Alice, para Macaísta Malheiros. Belas, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
8. Telegrama de Amândio Guerra Junqueiro, para Manuel Macaísta Malheiros. Carcavelos, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
9. Telegrama do pessoal do escritório do dr. Jorge Gonçalves Pereira, para Manuel Luís Macaísta Malheiros. Lisboa, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
10. Telegrama da Comissão Directiva do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Lisboa, para Macaísta Malheiros. Lisboa, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
11. Telegrama dos funcionário da zona seis da DGFE, para Macaísta Malheiros. Coimbra, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
12. Telegrama de Passos, para Macaísta Malheiros. Setúbal, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
13. Telegrama da Comissão Administrativa de Alcácer do Sal e Comissão de Trabalhadores, para Manuel Luís Macaísta Malheiros. Setúbal, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
14. Telegrama do Inspector e demais funcionários da zona 19 da DGFE, para o Ministro do Comércio Interno. Viseu, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
15. Telegrama do Subinspector, assistentes e restantes funcionários da zona de Évora e Portalegre (assinado por Oliveira Martins), para Macaísta Malheiros. Évora, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
16. Telegrama de Vieira da Silva, para Macaísta Malheiros. Lisboa, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
17. Telegrama de Egídio , para Manuel Luís Macaísta Malheiros. Vila do Bispo, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
18. Telegrama de um grupo de trabalhadores do Bairro do Laranjal, Alcácer do Sal (assinado por Henrique Luís), para Macaísta Malheiros. Setúbal, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
19. Telegrama de Benedito Santos Coimbra, para Macaísta Malheiros. Coimbra, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
20. Telegrama de Eduardo Maximino, para Manuel Luis Macaísta Malheiros. Macieira de Cambra, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
21. Cartão de visitas de Fausto Dias de Azevedo, para Macaísta Malheiros. Lisboa, 8 de Agosto de 1975. 1p. (Manuscrito).
22. Telegrama de Chaves Rosa, para Macaísta Malheiros. Cascais, 9 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
23. Telegrama de Manuel Pina, para Manuel Luís Macaísta Malheiros. Vila Nova de Gaia, 9 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
24. Telegrama de Augusto Esaguy, para Manuel Macaísta Malheiros. Lisboa, 9 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
25. Cartão de visitas de Orlando Seabra, para Macaísta Malheiros?. Praia da Rocha, 9 de Agosto de 1975. 2p. (Manuscrito).
26. Cartão de visitas de Joaquim Domingos Lopes Júnior, para Macaísta Malheiros?. S. l., 10 de Agosto de 1975. 2p. (Manuscrito).
27. Cartão de visitas de J. Acúrcio da Silva Júnior, para Macaísta Malheiros?. Albergaria-a-Velha, 10 de Agosto de 1975. 2p. (Manuscrito).
28. Telegrama de Gaspar, para Ministro do Comércio Interno. Luanda, 11 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
29. Telegrama do Curso de Direito Financeiro (assinado por Manuel Bráz) , para Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 11 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
30. Postal ilustrado de Luís Metello, para Macaísta Malheiros?. Praia do Carvoeiro, 11 de Agosto de 1975. 1p. (Manuscrito).
31. Carta de João Cristóvão Moreira (Gabinete do Director-Geral do Comércio?), para Ministro do Comércio Interno?. S.l., 11 de Agosto de 1975. 3p. (Manuscrito).
32. Carta de Carlos Armero Alcántara, para Manuel Luís Macaísta Malheiros. Madrid, 11 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
33. Carta da Comissão de Superintendência da Bolsa de Mercadorias de Lisboa (assinada por Estevam de Luna Amado), para Macaísta Malheiros. Lisboa, 11 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita). (Anexos: 3 documentos).
34. Telegrama de Carlos Armero e Alfjohnsen, para Macaísta Malheiros. Madrid, 12 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
35. Telegrama de Víctor Rodrigues e Pina Fernandes, para Macaísta Malheiros. Bissau, 12 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
36. Carta do Director-Geral (da DGFE?), para Ministro do Comércio Interno. S.l., [13 de Agosto de 1975]. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
37. Carta do Director-Geral (da DGFE?), para Ministro do Comércio Interno. S.l., [13 de Agosto de 1975]. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
38. Carta de João Cristóvão Moreira (Gabinete do Director-Geral do Comércio?), para Ministro do Comércio Interno?. Lisboa, 14 de Agosto de 1975. 3p. (Manuscrito).
39. Carta de Carlos Ponte e Sousa, para Macaísta Malheiros. (Local não identificado), 15 de Agosto de 1975. 1p. (Manuscrito).
40. Telegrama do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Setúbal, para Macaísta Malheiros. Alcácer do Sal, 18 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografado).
41. Ofício 87, de 19 de Agosto de 1975, do Secretário do Conselho Económico, para Ministro do Comércio Interno. S.l., 19 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
42. Ofício-circular 505, de 20 de Agosto de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 20 de Agosto de 1975. 3p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
43. Cartão de visitas de Manuel Maurício, para Macaísta Malheiros?. Lisboa, 21 de Agosto de 1975. 2p. (Manuscrito).
44. Carta de Augusto Brites Mimoso, para Macaísta Malheiros Lisboa, 21 de Agosto de 1975. 1p. (Manuscrito).
45. Ofício-circular nº 144/75, de 21 de Agosto de 1975, do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (assinado por Manuel Roque?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 21 de Agosto de 1975. 3p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
46. Ofício-circular nº 150/75, de 26 de Agosto de 1975, do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (assinado por Manuel Roque?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 26 de Agosto de 1975. 4p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
47. Carta do Director-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público, para o Secretário de Estado do Tesouro. Lisboa, 26 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
48. Ofício nº 6012-32/7, de 27 de Agosto de 1975, do Chefe do Gabinete do Ministro da Indústria e Tecnologia, para o Chefe do Gabinete do Ministro das Finanças. Lisboa, 27 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita). (Anexo: 1 documento).
49. Ofício-circular 516 AI/MF, de 29 de Agosto de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 29 de Agosto de 1975. 4p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
50. Ofício-circular 519 AI/MF, de 29 de Agosto de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 29 de Agosto de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
51. Ofício-circular 523 AI/MF, de 1 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 1 de Setembro de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita). (Anexo: 1 documento).
52. Ofício-circular nº 156/75, de 2 de Setembro de 1975, do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (assinado por Manuel Roque?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 2 de Setembro de 1975. 2p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
53. Ofício-circular nº 157/75, de 2 de Setembro de 1975, do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (assinado por Manuel Roque?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 2 de Setembro de 1975. 2p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
54. Ofício-circular 526 AI/MF, de 3 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Maria José Paulouro), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 3 de Setembro de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita). (Anexo: 1 documento).
55. Ofício-circular 528 AI/MF, de 4 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 4 de Setembro de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita). (Anexo: 1 documento).
56. Ofício-circular nº 160/75, de 5 de Setembroi de 1975, do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (assinado por Manuel Roque?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 5 de Setembro de 1975. 2p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
57. Carta de João Cristóvão Moreira, para Macaísta Malheiros. Lisboa, 9 de Setembro de 1975. 2p. (Manuscrito).
58. Ofício-circular 548 AS/MF, de 10 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Maria José Paulouro), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 10 de Setembro de 1975. 4p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
59. Ofício-circular 549 AS/MF, de 10 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 10 de Setembro de 1975. 3p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
60. Ofício-circular 551, de 11 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado em vez de por Ana Isabel Martinho?), para o Chefe do Gabinete do Ministro do Comércio Interno. Lisboa, 11 de Setembro de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
61. Ofício-circular 552, de 16 de Setembro de 1975, do Secretário do Conselho de Ministros (assinado por Maria Elvira Gonçalves), para Macaísta Malheiros. Lisboa, 16 de Setembro de 1975. 1p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
62. Carta de João Cristóvão Moreira, para Ministro do Comércio Interno. S.l., [2 de Outubro de 1975].12p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
63. Carta do Subsecretário de Estado do Comércio Interno (Luis António Pessoa Brandão), para o Chefe do Gabinete do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica. S.l., S.d..5p. (Dactilografada, rubrica manuscrita).
64. Cartão de visitas do Secretário do Conselho de Ministros (assinado por Maria Elvira Gonçalves), para Macaísta Malheiros?. S.l., S.d.. 2p. (Manuscrito).
65. Cartão de visitas do Gabinete do Ministro das Finanças (rubrica não identificada), para Macaísta Malheiros?. S.l., S.d.. 1p. (Manuscrito).
66. Cartão de visitas de Maria Elvira da Silva, para Macaísta Malheiros?. S.l., S.d.. 2p. (Manuscrito).
67. Cartão de visitas de Alexandre António da Silva Carona, para Macaísta Malheiros?. Amadora, S.d.. 2p. (Manuscrito).
68. Cartão de visitas de Alberto da Conceição Vicente, para Macaísta Malheiros?. S.l., S.d.. 2p. (Manuscrito).
69. Cartão de visitas de António Victorino Rosa Baleizão, para senhor Director-Geral. Lisboa, S.d..1p. (Manuscrito).
70. Cartão de visitas de Fernando Freitas Coutinho da Silveira Ramos, para Macaísta Malheiros?. Lisboa, S.d.. 2p. (Manuscrito).
71. Cartão de visitas de Manuel Luis macaísta Malheiros, para Marques dos Santos. S.l., S.d.. 1p. (Manuscrito).
• INFORMAÇÕES
Tipologias: Informações
Assunto: Série constituída por Informações produzidas no âmbito das actividades do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório.
Critério de ordenação: Ordenação alfabética
Datas extremas (1975)
1. Informação 918 e 1092, assinadas por A. M. Ferreira sobre (tabelamento de preços?). 25 de Julho de 1975. 1p.
2. Ministério da Agricultura e Pescas, Grupo de Trabalho Permanente de Indústrias Agrárias, Instituto de Reorganização Agrária - Intervenção do Estado na gestão da Empresa de Concentrados do Ribatejo (ECRIL). S.d.. 4p.
3. Ministério da Comunicação Social, Gabinete do Ministro – Fonte de pagamentos relativos aos vencimentos e às indemnizações devidas aos trabalhadores da CNE (Companhia Nacional Editora). [13 de Agosto de 1975], 28p.
4. Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Indústria – Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS). [30 de Junho de 1975], 4p.
5. Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Indústria, Gabinete do Secretário de Estado – Intervenção do Estado na empresa Gris Impressores, SARL. [20 de Agosto de 1975], 11p.
6. Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Direcção-Geral de Preços – Quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Preços. 25 de Julho de 1975. 20p.
7. Ministério da Indústria e Tecnologia, Gabinete do Ministro – Intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo. [19 de Julho de 1975], 11p.
8. Ministério da Indústria e Tecnologia, Gabinete do Ministro – Nomeação de uma Comissão Administrativa para o Laboratório Delta. 4 de Agosto de 1975, 9p.
9. Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado das Finanças – Compra de edifícios à Companhia Industrial de Portugal e Colónias para afectação a serviços públicos. 25 de Agosto de 1975. 2p.
10. Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado das Finanças – Metalurgia Duarte Ferreira. 25 de Agosto de 1975. 7p.
11. Ministério do Comércio Interno, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Gabinete do Secretário de Estado – Orientação de consumos, controle de importações. [Abril de1975], 6p.
12. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo; Gabinete do Secretário de Estado – Concessão de um crédito de 50 000 contos à empresa J. Pimenta. S.d.. 4p..
• LEGISLAÇÃO
Tipologias: Leis e projectos de leis
Assunto: Série constituída por diversos tipos de diplomas legais referentes às actividades do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório.
Critério de ordenação: Ordenação alfabética
Datas extremas (1969-1974)
• LEIS APROVADAS
Tipologias: Leis
Assunto: Série constituída por leis aprovadas referentes às actividades do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório.
Critério de ordenação: Ordenação alfabética
Datas extremas (1975-1976)
1. Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério das Finanças - Decreto-Lei 189-A/76, de 15 de Março sobre a criação do Serviço do Provedor de Justiça. [15 de Março de 1976], 2p.
2. Ministério da Coordenação Interterritorial; Ministério da Justiça; Ministério dos Negócios Estrangeiros – Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho que estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados nas ex-colónias. [24 de Junho de 1975], 2p. (2 exemplares).
3. Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura e Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Decreto-Lei 38-A/75, de 31 de Janeiro sobre a produção de vinho maduro e entregas à Junta Nacional do Vinho. [31 de Janeiro de 1975], 2p.
4. Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Secretaria de Estado da Agricultura, Secretaria de Estado do Comércio e Turismo - Despacho de 6 de Fevereiro sobre o escoamento da produção do vinho. [6 de Fevereiro de 1975], 3p.
5. Ministério da Justiça - Decreto-Lei 120/76, de 11 de Fevereiro que dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 212/75 (Provedor da Justiça).. [11 de Fevereiro de 1976], 3p.
6. Ministério da Justiça - Decreto-Lei 212/75, de 21 de Abril sobre a criação do Serviço do Provedor de Justiça. [21 de Abril de 1975], 2p.
• PROJECTOS DE LEIS
Tipologias: Projectos de leis
Assunto: Série constituída por projectos legislativos referentes às actividades do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório.
Critério de ordenação: Ordenação alfabética
Datas extremas (1974-1975)
1. Conselho da Revolução? – Diploma sobre o controle organizado da produção pelos trabalhadores. S.d.. 8p.
2. Instituto das Participações do Estado, Comissão Instaladora – Estatuto do IPE (Instituto das Participações do Estado). [12 de Agosto de 1975]. 44p.
3. Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral da Função Pública – Informação acerca de projecto de Diploma (alterações do Decreto-Lei nº 506/73, de 9 de Outubro - reclassificação de funcionários da Direcção-Geral da Função Pública). [19 de Maio de 1975], 1p.
4. Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 46 748, de 15 de Dezembro de 1965 (Taxas a cobrar pelos Governos Civis?). [1975], 1p.
5. Ministério da Agricultura e do Comércio, Secretaria de Estado do Comércio, Fundo de Fomento de Exportação - Diploma sobre contratos de desenvolvimento à exportação. S.d.. 16p.
6. Ministério da Coordenação Económica, Gabinete do Ministro – Diploma sobre as PME (Pequenas e Médias Empresas. [12 de Junho de1974], 7p.
7. Ministério da Coordenação Económica, Gabinete do Ministro – Diploma sobre o aproveitamento integral das pirites do Alentejo. [19 de Agosto de 1975], 2p.
8. Ministério da Coordenação Interterritorial – Diploma sobre a extinção do Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical. S.d.. 2p (2 exemplares).
9. Ministério da Coordenação Interterritorial, Gabinete do Ministro – Diploma sobre dispensa de requisitos ao ingresso no Quadro Geral de Adidos. [Setembro de 1975?], 5p (2 exemplares).
10. Ministério da Coordenação Interterritorial, Gabinete do Ministro - Diploma sobre alterações do Decreto nº 492/73, de 4 de Outubro (quadros dos CTT). [1975], 3p.
11. Ministério da Coordenação Interterritorial; Ministério da Administração Interna – Diploma sobre alteração dos quadros de pessoal da JICU (Junta de Investigações Científicas do Ultramar). [17 de Julho de 1975], 13p.
12. Ministério da Coordenação Interterritorial; Ministério da Educação e Investigação Científica – Diploma sobre o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. [1975?], 5p.
13. Ministério da Coordenação Interterritorial; Ministério dos Assuntos Sociais – Diploma sobre o Hospital Egas Moniz. [1975?], 4p.
14. Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Direcção-Geral de Fiscalização Económica - Diploma sobre formas de provimento e quadro de pessoal da, Direcção-Geral de Fiscalização Económica. S.d.. 35p.
15. Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Direcção-Geral do Comércio Interno - Diploma sobre o abastecimento de pasta de papel. [22 de Março de 1975], 10p. (1 exemplar repetido)
16. Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Direcção-Geral do Comércio Interno – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 48 261, de 23 de Fevereiro de 1968 (Condições gerais para o exercício da actividade comercial). [1975], 62p.
17. Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, Direcção-Geral de Fiscalização Económica - Diploma sobre a regulamentação da Inspecção-Geral das Actividades Económica. [11 de Outubro de 1974], 5p.
18. Ministério da Educação e Cultura; Direcção-Geral do Ensino Superior – Diploma sobre a criação da Escola Superior de Música de Lisboa. [17 de Julho de 1975], 18p.
19. Ministério da Educação e Investigação Científica; Direcção-Geral do Ensino Superior – Diploma sobre a criação da Escola Superior de Teatro. [17 de Julho de 1975], 10p.
20. Ministério da Educação e Investigação Científica; Ministério dos Assuntos Sociais – Diploma sobre o ensino da Medicina. [1975?], 13p.
21. Ministério da Educação e Investigação Científica; Secretaria de Estado da Administração Escolar – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 294-C/75 (Provimento de professores). [31 de Agosto de 1975], 4p.
22. Ministério da Educação e Investigação Científica; Secretaria de Estado da Administração Escolar – Diploma sobre provimento de professores. [21 de Agosto de 1975], 2p.
23. Ministério da Educação e Investigação Científica; Secretaria de Estado da Administração Escolar – Diploma sobre os órgãos de gestão das escolas do ensino preparatório e secundário [24 de Julho de 1975], 4p.
24. Ministério da Indústria e Tecnologia, Gabinete do Ministro – Diploma sobre a Comissão de Reestruturação da Indústria de Celulose. 9 de Agosto de 1975, 1p.
25. Ministério da Indústria e Tecnologia, Gabinete do Ministro – Diploma sobre a intervenção do Estado na Empresa Auto Reconstrutora do Barreiro. 22 de Agosto de 1975, 7p.
26. Ministério da Indústria e Tecnologia, Gabinete do Ministro – Diploma sobre a intervenção do Estado na SONORTE (Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte). 26 de Agosto de 1975, 5p.
27. Ministério da Indústria e Tecnologia? – Diploma sobre a nacionalização do sector cervejeiro. Junho de 1975, 29p.
28. Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro – Diploma sobre alterações ao Código Administrativo. S.d.. 3p.
29. Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro – Diploma sobre o exercício da magistratura em comissão de serviço. S.d.. 2p.
30. Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro – Diploma sobre o registo civil. S.d.. 3p.
31. Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro – Diploma sobre prazos de processos de divórcio e de separação de pessoas e bens. S.d.. 1p.
32. Ministério das Finanças - Diploma sobre a prorrogação do prazo para a transferência de pessoal resultante da extinção da Inspecção de Crédito, da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros. [1975?], 1p.
33. Ministério das Finanças - Diploma sobre o estatuto do pessoal da Bolsa de Valores de Lisboa. S.d.. 2p.
34. Ministério das Finanças - Diploma sobre o reinício das sessões da Bolsa de Valores de Lisboa. S.d.. 2p.
35. Ministério das Finanças - Diploma sobre o uso dos cheques. 1975?, 25p.
36. Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas – Diploma sobre prorrogação dos prazos de vigência do Decreto-Lei nº 46 183, de 8 de Fevereiro de 1965 (importação de matéria-prima para a indústria de bordados). [11 de Agosto de 1975], 2p..
37. Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas – Diploma sobre as taxas GATT [11 de Agosto de 1975], 2p..
38. Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas – Diploma sobre a Pauta dos Direitos de Importação. [11 de Agosto de 1975], 3p..
39. Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 42 900 (Junta do Crédito Público). S.d.. 4p.
40. Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público – Diploma sobre nomeação e competências do Director-Geral da Junta do Crédito Público). S.d.. 4p.
41. Ministério das Finanças, ADSE - Diploma sobre o quadro de pessoal da ADSE. S.d. [IV Governo Provisório], 6p.
42. Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro - Diploma sobre o entesouramento. 26 de Agosto de 1975?, 4p.
43. Ministério das Finanças, Inspecção de Seguros - Diploma sobre o quadro de pessoal da Inspecção de Seguros. S.d. [IV Governo Provisório], 3p.
44. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado das Finanças, Direcção-Geral da Fazenda Pública - Diploma sobre os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública. [1975], 6p..
45. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento - Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 45 399 (Imposto Complementar). S.d.. 32p.
46. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Diploma sobre alterações ao Código do Imposto Complementar). [5 de Setembro de 1975], 4p (3 exemplares).
47. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Diploma sobre o Imposto de Transações. S.d.. 3p
48. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Diploma sobre o Imposto de Trânsito. [19 de Agosto de 1975], 2p
49. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 41 969 de 24 de Novembro de 1958 (Código da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações). [1975?], 6p. (2 exemplares).
50. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Diploma sobre transferências de verbas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. S.d.. 1p
51. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal”. S.d.. 72p.
52. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado “obrigações do Tesouro, 1975 – empréstimo de Nacionalização do Banco de Portugal”. Julho 75?, 5p. (2 versões diferentes).
53. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma sobre a reabertura da Bolsa de Valores de Lisboa. S.d.. 17p.
54. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma sobre a criação do Conselho Coordenador da Política de Crédito. S.d.. 3p.
55. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado “obrigações do Tesouro, 1975 – empréstimo de Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino”. 1975?, 5p. (2 versões diferentes).
56. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma sobre as fusões na banca nacionalizada. 1975?, 2p.
57. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro - Diploma sobre a criação de novos órgãos com o objectivo de garantir o controlo articulado das unidades do sistema bancário. [1975?], 4p.
58. Ministério das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro – Diploma que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado “obrigações do Tesouro, 1975 – empréstimo de Nacionalização do Banco de Angola” 1975?, 5p. (2 versões diferentes).
59. Ministério das Finanças; Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica – Diploma sobre a regularização aduaneira dos veículos dos cidadãos nacionais residentes no Zaire e Marrocos. [1975?], 2p.
60. Ministério do Comércio Externo, Secretaria de Estado do Turismo – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 138/72 (Fundo do Turismo). S.d [IV Governo Provisório], 2p.
61. Ministério do Comércio Interno – Diploma sobre a criação do Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério. [1975?], 1p. (incompleto)
62. Ministério do Comércio Interno – Diploma sobre limitações às importações. [2 de Dezembro de1975], 1p.
63. Ministério do Comércio Interno, Gabinete do Ministro – Diploma sobre política de orientação de consumos - Diploma sobre a estrutura funcional e orgânica do comércio externo. [5 de Setembro de1975], 12p.
64. Ministério do Comércio Interno; Ministério da Educação e Investigação Científica – Diploma sobre a fixação de preços de livros escolares. [1975?], 6p.
65. Ministério do Comércio Interno? – Diploma sobre a estruturação deste Ministério. [13 de Agosto de 1975?], 3p.
66. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 273-B/75, de 3 de Junho (novos regimes de revisão de preços para empreitadas de obras públicas). 4p.
67. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente – Diploma sobre o ingresso de estagiários nos serviços técnicos do alterações do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente [17 de Julho de 1975], 2p.
68. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente – Diploma sobre o arrendamento de casas para desalojados [IV Governo Provisório], 3p.
69. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, Fundo de Fomento da Habitação – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 23052 de 23 de Setembro de 1933 (regime jurídico de casas económicas). [28 de Julho de 1975], 6p.
70. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, JAE – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 39 253 de 24 de Junho de 1953 (Junta Autónoma das Estradas). [24 de Julho de 1975], 2p.
71. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, LNEC – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 47 627 de 7 de Abril de 1967 (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), S.d.. 4p.
72. Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 663/74 (Contratos de Desenvolvimento, etc). [17 de Julho de 1975], 3p.
73. Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Diploma de alteração do Regulamento Geral das edificações Urbanas. [18 de Julho de 1975], 11p.
74. Ministério do Planeamento e Coordenação Económica – Diploma sobre a intervenção do Estado nas empresas cujo funcionamento não contribua para o desenvolvimento económico do país. [17 de Junho de 1975], 34p. (1 exemplar duplicado).
75. Ministério do Planeamento e Coordenação Económica, Departamento Central de Planeamento – Diploma sobre o Departamento Central de Planeamento. [26 de Agosto de 1975], 22p.
76. Ministério do Planeamento e Coordenação Económica, Secretaria de Estado do Planeamento Económico, Centro de Estudos de Planeamento – Diploma sobre o quadro de pessoal do Centro de Estudos de Planeamento. [26 de Agosto de 1975], 3p.
77. Ministério do Trabalho – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 169-C/75 (Fundo de desemprego). [29 de Agosto de 1975], 4p.
78. Ministério do Trabalho – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 372-A/75 (Contrato individual de trabalho). [27 de Agosto de 1975], 7p.
79. Ministério do Trabalho– Diploma sobre algumas categorias dos quadros de pessoal dos tribunais do trabalho. S.d.. 3p.
80. Ministério do Trabalho; Ministério das Finanças - Diploma sobre a fixação do salário máximo. 1975?, 12p. (1 exemplar repetido).
81. Ministério dos Assuntos Sociais - Diploma sobre a prorrogação do regime de instalação de alguns serviços do Ministério dos Assuntos Sociais. [1975?], 1p.
82. Ministério dos Assuntos Sociais - Diploma sobre o processo de saneamento dos Serviços das instituições de previdência e instituições particulares de assistência. [26 de Agosto de 1975], 6p.
83. Ministério dos Assuntos Sociais, Secretaria de Estado da Saúde - Diploma sobre as carreiras médicas. [4 de Setembro de 1975], 3p.
84. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo de Comércio a Longo Prazo entre Portugal e Roménia. Bucareste, 14 de Junho de 1975. 11p.
85. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre Portugal e Roménia. Bucareste, 14 de Junho de 1975. 7p.
86. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre Portugal e Roménia. Bucareste, 15 de Março de 1975. 9p.
87. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo sobre trocas comerciais e desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica entre Portugal e Hungria. Lisboa, 23 de Janeiro de 1975. 14p. (texto em francês e português).
88. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo Comercial entre Portugal e Jugoslávia. Lisboa, 9 de Maio de 1975. 24p. (texto em francês e português).
89. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo sobre Cooperação na Indústria de Construção Naval entre Portugal e Polónia. Varsóvia, 12 de Junho de 1975. 13p. (texto em inglês e português).
90. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo sobre Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre Portugal e Polónia. Lisboa, 14 de Maio de 1975. 13p.
91. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo Comercial a Longo Prazo entre Portugal e Checoslováquia. Lisboa, 1 de Março de 1975. 17p. (texto em francês e português).
92. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos – Acordo de Comércio a Longo Prazo entre Portugal e Bulgária. Lisboa, 11 de Fevereiro de 1975. 17p. (texto em inglês e português).
93. Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Diploma sobre as carreiras no Ministério dos Negócios Estrangeiros [1975], 3p.
94. Ministério dos Negócios Estrangeiros? – Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre Portugal e URSS. S.l., S.d.. 6p.
95. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre a autorização de um empréstimo de 100 000 000$00 à Administração dos Portos do Douro e Leixões. [1975], 4p.
96. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre a nacionalização da SOCARMAR, Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas. [20 de Agosto de 1975], 19p.
97. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre a outorga à FISIPE, Fibras Sintéticas de Portugal, da concessão de uma parcela do leito do rio Tejo. [1975], 9p.
98. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 372/75, de 16 de Julho (orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações, Fundo de Renovação da Marinha Mercante). [Agosto de 1975], 2p.
99. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique. S.d.. 3p.
100. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre os limites de velocidade máxima nas estradas. [1975, V Governo Provisório], 4p.
101. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre os serviços de pilotagem dos portos e barras do Continente e Ilhas Adjacentes. [Julho de 1975], 4p.
102. Ministério dos Transportes e Comunicações – Diploma sobre transportes. [11 de Agosto de 1975], 3p.
103. Ministério dos Transportes e Comunicações, Gabinete do Ministro – Diploma sobre o contrato de concessão entre a Imprimarte e os CTT/TLP.. [Julho de 1975,4p.
104. Ministério dos Transportes e Comunicações, Gabinete do Ministro – Diploma sobre o acordo colectivo de trabalho da Carris. 26 de Agosto de 1975, 30p.
105. Ministério dos Transportes e Comunicações; Ministério da Educação e Investigação Científica – Diploma sobre as habilitações literárias exigidas para obtenção da carta de condução. [22 de Agosto de 1975], 14p.
106. Ministério dos Transportes e Comunicações; Ministério das Finanças; Ministério da Comunicação Social – Diploma sobre a criação do Fundo de Apoio à Divulgação Cultural. [1975?], 3p.
107. Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica – Diploma sobre a preferência dos produtos da indústria nacional por parte dos serviços do Estado. [1 de Julho de 1975], 8p..
108. Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Diploma sobre a reestruturação da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços. S.d. [IV Governo Provisório], 6p.
109. Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Diploma sobre os preços do coque. S.d.. 2p.
110. Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica; Ministério da Justiça; Ministério dos Assuntos Sociais; Ministério da Educação e Investigação Científica; Ministério das Finanças; Ministério da Administração Interna; Estado Maior da Força Aérea; Estado Maior do Exército; Estado Maior da Armada – Diploma sobre a constituição de uma Comissão Interministerial para o estudo dum sistema planificado de abastecimento do sector público. S.d.. 7p.
111. Presidência da República – Diploma sobre algumas categorias dos quadros de pessoal da Presidência da República. [1975?], 1p.
112. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre a constituição do Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Tipografia (Século). [18 de Agosto de 1975], 1p.
113. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre a delimitação dos sectores público e privado. S.d.. 5p.
114. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre a delimitação do sector privado. S.d.. 7p.
115. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre a empresas de comércio externo. S.d.. 30p. (1 exemplar repetido).
116. Presidência do Conselho de Ministros - Diploma sobre alterações do Decreto-Lei nº 370/75 de 16 de Julho (Horários da Comissão Nacional Instaladora – Assembleia Constituinte). [1975], 4p.
117. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre as funções de Secretário-Geral da Assembleia Constituinte. [1975?], 1p.
118. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre irregularidades detectadas na gestão da Empresa Parceria A. M. Pereira, Ldª. S.d.. 2p.
119. Presidência do Conselho de Ministros – Diploma sobre o regimento da Assembleia Constituinte. [5 de Agosto de 1975], 5p.
120. Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Descolonização, Direcção-Geral da Fazenda – Diploma sobre o regime de aposentações dos servidores dos quadros dos territórios ultramarinos. [1975?], 1p.
121. Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Descolonização, Direcção-Geral da Fazenda – Diploma sobre o regime de aposentações e reforma dos servidores dos quadros dos territórios ultramarinos. [1975?], 2p.
122. Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria de Estado da Descolonização, Direcção-Geral da Fazenda – Diploma sobre o regime de pensões de sobrevivência dos servidores dos quadros dos territórios ultramarinos. [1975?], 2p.
123. Presidência do Conselho de Ministros; Ministério da Justiça – Diploma sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses nascidos nas ex-colónias. [2 de Setembro de 1975], 5p (1 exemplar repetido).
124. Presidência do Conselho de Ministros? – Diploma sobre a Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca. [1975], 19p.
• PROCESSOS
Tipologias: Processos diversos
Assunto: Série constituída por diversos processos referentes às actividades do Ministério do Comércio Interno do V Governo Provisório.
Critério de ordenação: Ordenação alfabética
Datas extremas (1975)
1. Processo da Companhia Mineira do Lobito. [27 de Agosto de 1975], 4p
2. Processo da ENGIL. [17 de Julho de 1975], 4p
3. Processo da Estação de Tratamento do Lixo de Lisboa. [1975], 83p
4. Processo da J. J. Gonçalves. [27 de Agosto de 1975], 1p
5.